CAE aprova renovação da cota de tela até 2043, vai à Comissão de Educação; texto de Randolfe Rodrigues
29 de Agosto de 2023
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Na pauta das comissões desta semana estão a proposta de emenda à Constituição que permite a comercialização de plasma humano para desenvolvimento de novas tecnologias (PEC 10/2022) e o projeto que renova até 2043 a chamada cota de tela e obriga as salas de cinema e TVs por assinatura a exibirem filmes brasileiros de longa-metragem (PL 3.696/2023). Também poderão ser apreciadas a criação do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PL 699/2023); a reserva de veículos acessíveis à pessoa com deficiência em transportes por aplicativos (PL 2.226/2022); e a regularização fundiária de ocupações rurais em terras da União na Amazônia Legal por meio de processo judicial promovido pelo ocupante (PL 4.718/2020). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de lei (PL 3.696/2023), que renova até 2043 a chamada cota de tela. O dispositivo obriga salas de cinema e TVs por assinatura a exibirem filmes nacionais de longa-metragem. O texto segue para a Comissão de Educação (CE). O texto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE). De acordo com a proposição, a cota garante espaço para o conteúdo nacional nas salas de cinema e nas grades de programação das TV por assinatura. Pela legislação em vigor, a cota de tela deixa de valer no dia 11 de setembro.
— É um tema urgente. Quanto mais nós adiarmos, mais estamos prejudicando o cinema brasileiro — justificou Randolfe.
O número de dias para o cumprimento da cota de tela, a diversidade de títulos que devem ser exibidos e o limite de ocupação máxima de salas de cinema de um mesmo complexo pela mesma obra são estabelecidos anualmente, através de decreto do presidente da República. Outros requisitos e condições para o cumprimento e aferição da cota são definidos pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
O projeto modifica a medida provisória que estabelece os princípios gerais da Política Nacional do Cinema (MP 2.228-1/2001). De acordo com o texto, o descumprimento pode resultar em multa correspondente a 5% da receita bruta média diária de bilheteria do complexo até o limite de R$ 2 milhões. Para Humberto Costa, o projeto respeita a Constituição, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.
Hortolândia
A CAE também aprovou nesta terça-feira a mensagem (MSF) 48/2023, do Poder Executivo. O texto pede ao Senado autorização para contratação de US$ 22 milhões em operações crédito externo para a cidade de Hortolândia (SP). O dinheiro deve ser usado em programas de modernização, desenvolvimento urbano sustentável e preservação ambiental. Os recursos são do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). A mensagem recebeu parecer favorável do senador Giordano (MDB-SP) e segue para o Plenário em regime de urgência.
Fonte: Com informações da Ag. Senado/Foto: © Edilson Rodrigues